Fux, Rodrigo, e Pedro Felipe de Oliveira Santos. “LIMITE TERRITORIAL E COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: COMENTÁRIOS AO ARTIGO 16 DA LEI 7.347 1985 À LUZ DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.101.937 SP”. Revista Eletrônica de Direito Processual 22, no. 3 (setembro 9, 2021). Acessado abril 29, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/62272.