Motta, Paulo Henrique Amaral. “TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: ASPECTOS AINDA CONTROVERTIDOS”. Revista Eletrônica de Direito Processual 23, no. 1 (dezembro 31, 2021). Acessado maio 1, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/61725.