DE MATOS AQUINO, MARIANE, e JANAINA BRAGA NORTE PEREIRA. “O SISTEMA DE PRECEDENTES NO DIREITO PÁTRIO: UMA ANÁLISE À LUZ DO GARANTISMO PENAL”. Revista Eletrônica de Direito Processual 22, no. 3 (setembro 9, 2021). Acessado outubro 10, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/57636.