Peixoto, Ravi. “A DINAMICIDADE DO DIREITO JURISPRUDENCIAL E O PAPEL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MECANISMO DE INTEGRAÇÃO DO SISTEMA”. Revista Eletrônica de Direito Processual 22, no. 1 (dezembro 18, 2020). Acessado abril 28, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/56706.