Penteado, Fernando Martinho de Barros. “A decisão De Pronúncia Como Filtro Processual: Requisitos Formais E critérios De Efetividade”. Revista Eletrônica de Direito Processual 22, no. 2 (maio 3, 2021). Acessado junho 21, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/50523.