Moitta Pinto da Costa, Rosalina. “TRÊS PONDERAÇÕES PARA DEFENDER A DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: CRÍTICAS AO POSICIONAMENTO DO STJ”. Revista Eletrônica de Direito Processual 22, no. 2 (maio 3, 2021). Acessado junho 14, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/50239.