Vaz, Paulo Afonso Brum. “Reexame necessário No CPC 15: Dispensa Quando Houver apelação Da Fazenda Pública”. Revista Eletrônica de Direito Processual 21, no. 2 (maio 7, 2020). Acessado maio 6, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/44767.