Pinheiro, Guilherme César, e Waldir Miguel dos Santos Júnior. “O Princípio Constitucional Da Presunção De Inocência E O Projeto De Novo Código De Processo Pena”. Revista Eletrônica de Direito Processual 18, no. 3 (dezembro 12, 2017). Acessado maio 2, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/29332.