SOBRAL CARDOSO, LYS, e JULIO CESAR DE AGUIAR. “A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 95, 97 E 103, § 3º DO CDC NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO”. Revista Eletrônica de Direito Processual 18, no. 2 (agosto 16, 2017). Acessado maio 2, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/29226.