Silva, Fernando Laércio Alves da. “A REGRA DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO E SUA INCOMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE INOCÊNCIA”. Revista Eletrônica de Direito Processual 17, no. 2 (dezembro 15, 2016). Acessado abril 29, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/25039.