Jamal Batista, Alexandre, e Eduardo Fornazari Alencar. “Fundamentos Constitucionais Da Jurisdição”. Revista Eletrônica de Direito Processual 17, no. 1 (junho 5, 2016). Acessado abril 29, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/22531.