Dalla, Humberto, e Bianca Oliveira de Farias. “O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NO DIREITO BRASILEIRO E NO PROJETO DE LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA”. Revista Eletrônica de Direito Processual 4, no. 4 (fevereiro 18, 2016). Acessado abril 30, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21606.