Fernandes, Rodrigo. “A INCONSTITUCIONALIDADE DA INELEGIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA E A SUBVERSÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA”. Revista Eletrônica de Direito Processual 7, no. 7 (janeiro 29, 2016). Acessado maio 1, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21141.