Nichele Macei, Demetrius. “O PROJETO DE LEI DE EXECUÇAO FISCAL ADMINISTRATIVA”. Revista Eletrônica de Direito Processual 8, no. 8 (janeiro 18, 2016). Acessado abril 27, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20816.