de Aragão Ribeiro Rodrigues, Roberto. “OS LIMITES DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EXTRAJUDICIAL NA TUTELA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS”. Revista Eletrônica de Direito Processual 9, no. 9 (janeiro 12, 2016). Acessado maio 23, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20407.