Gomes de Queiroz, Pedro. “O PODER-DEVER DO ESTADO DE FAZER ACORDO EM JUÍZO”. Revista Eletrônica de Direito Processual 9, no. 9 (janeiro 12, 2016). Acessado maio 5, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20403.