Oliveira Soares, Leonardo. “O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES (PRETENSÕES) INDENIZATÓRIAS PROPOSTAS CONTRA O PODER PÚBLICO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO”. Revista Eletrônica de Direito Processual 10, no. 10 (janeiro 11, 2016). Acessado abril 29, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20352.