Silva, Fernando Laércio Alves da. “A MUTATIO LIBELI NA REFORMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRA: UMA RELEITURA DO INSTITUTO À LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO PENAL”. Revista Eletrônica de Direito Processual 13, no. 13 (julho 15, 2014). Acessado abril 28, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/11919.