Araújo, Eduardo Teixeira. “O PROCEDIMENTO PENAL FALIMENTAR SOB O CRIVO CONSTITUCIONAL: ANÁLISE DO JUÍZO COMPETENTE PARA RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA COM O ADVENTO DA LEI Nº 11.101 2005”. Revista Eletrônica de Direito Processual 13, no. 13 (julho 15, 2014). Acessado abril 27, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/11918.