Jardim, Afrânio Silva. “O HABEAS CORPUS NA PERSPECTIVA DA TEORIA GERAL DO PROCESSO”. Revista Eletrônica de Direito Processual 13, no. 13 (julho 15, 2014). Acessado abril 30, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/11913.