Mello Porto, José Roberto. “RATIO DECIDENTE VERSUS TESE JURÍDICA: ADEQUAÇÃO E ACERTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA NO MODELO BRASILEIRO DE PRECEDENTES”. Revista Eletrônica de Direito Processual 27, no. 1 (dezembro 23, 2025). Acesso em fevereiro 4, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/95752.