Borges de Oliveira, Emerson Ademir, e Carlos Henrique Mota Sousa. “A APROXIMAÇÃO DO STARE DECISIS AO CIVIL LAW”. Revista Eletrônica de Direito Processual 27, no. 2 (abril 30, 2026). Acesso em maio 1, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/94020.