de Paulo, Alexandre Ribas, e Valine Castaldelli Silva. “Os OS LIMITES JURISDICIONAIS DO JUIZ DAS GARANTIAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO”. Revista Eletrônica de Direito Processual 27, no. 1 (dezembro 23, 2025). Acesso em abril 10, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/93762.