de Almeida Conselvan, Victor, e Celito De Bona. “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.013, § 3º, IV DO CPC 2015: UMA ANÁLISE DOGMÁTICA E HERMENÊUTICA”. Revista Eletrônica de Direito Processual 27, no. 3 (agosto 31, 2026). Acesso em setembro 1, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/93600.