Dalle, Ulisses moura. “Legalidade E arbítrio No Processo Jurisdicional democrático”. Revista Eletrônica de Direito Processual 13, no. 13 (julho 15, 2014). Acesso em março 20, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/8735.