Nunes Silva, Lilia, e Marcelo Pereira de Almeida. “POR UMA TEORIA DA DECISÃO EM PERSPECTIVA GARANTISTA”. Revista Eletrônica de Direito Processual 26, no. 2 (maio 1, 2025). Acesso em fevereiro 4, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/87078.