Hellman, Renê Francisco. “TEORIA DA DECISÃO JUDICIAL: O ANTECEDENTE DO PRECEDENTE”. Revista Eletrônica de Direito Processual 12, no. 12 (dezembro 26, 2013). Acessado setembro 29, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/8696.