Almeida, Laís Fernandes. “A EXTENSÃO DA COISA JULGADA NO NOVO CPC E A EXTINÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL: UMA MEDIDA DE SEGURANÇA JURÍDICA”. Revista Eletrônica de Direito Processual 12, no. 12 (dezembro 26, 2013). Acesso em maio 2, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/8684.