Fernandes, Gustavo Neroni. “AÇÃO CIVIL PÚBLICA E CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE”. Revista Eletrônica de Direito Processual 12, no. 12 (dezembro 26, 2013). Acessado setembro 29, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/8680.