Rocha de Rezende, Thiago. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E AS INFRAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS INSIGNIFICANTES: UMA NOVA PROPOSTA INTERPRETATIVA”. Revista Eletrônica de Direito Processual 25, no. 3 (agosto 15, 2024). Acessado junho 26, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/86629.