Marocco, Jair. “ELEMENTO VINCULANTE DAS DECISÕES DO SUPREMO: ENTRE TESES JURÍDICAS E PRECEDENTES JUDICIAIS”. Revista Eletrônica de Direito Processual 25, no. 3 (agosto 15, 2024). Acesso em março 13, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/86620.