Labruna, Felipe, Cassiano Mazon, and Gisele Pereira Aguiar. “O EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES E PELA SUPREMA CORTE CONSTITUCIONAL NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL”. Revista Eletrônica de Direito Processual 25, no. 3 (August 15, 2024). Accessed June 19, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/86613.