José Amaral Bahia, Cláudio, e Robson Martins. “MINISTÉRIO PÚBLICO DE GARANTIAS”. Revista Eletrônica de Direito Processual 25, no. 3 (agosto 15, 2024). Acessado maio 1, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/86600.