Acácio Miranda Silva Filho, Acácio, e Arthur Paku Ottolini Balbani. “PERSPECTIVAS DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E A REMODELAGEM DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS JULGADORES”. Revista Eletrônica de Direito Processual 25, no. 3 (agosto 15, 2024). Acessado agosto 3, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/86588.