Oliveira, Alex Feitosa de. “O Pedido De suspensão De Decisões Judiciais contrárias à Fazenda Pública: Uma Abordagem Constitucional Do Instituto E Sua Necessidade Em Face Do Ordenamento Brasileiro Atual”. Revista Eletrônica de Direito Processual 12, no. 12 (dezembro 26, 2013). Acessado julho 21, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/8670.