de Matos Aquino, Mariane. “O JUIZ DAS GARANTIAS A PARTIR DE UMA ANÁLISE CONSEQUENCIALISTA”. Revista Eletrônica de Direito Processual 25, no. 2 (June 20, 2024). Accessed October 1, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/85260.