Freitas Gavião, Esdras Neemias, and Magno Federici Gomes. “ACESSO À JUSTIÇA: A CONSEQUÊNCIA DA DECISÃO ATIVISTA”. Revista Eletrônica de Direito Processual 25, no. 2 (June 20, 2024). Accessed May 1, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/85252.