Magalhães, Bárbara. “A (DES)NECESSIDADE DE UMA LEI DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS - O ESTADO DE ARTE”. Revista Eletrônica de Direito Processual 25, no. 2 (junho 20, 2024). Acessado setembro 30, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/85247.