Casimiro, Matheus, e Eduarda Peixoto da Cunha França. “A BANALIZAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E O FUTURO DAS AÇÕES ESTRUTURAIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Eletrônica de Direito Processual 26, no. 1 (dezembro 27, 2024). Acessado junho 21, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/83963.