Varregoso Mesquita, Lurdes. “O ESTATUTO DO MAIOR ACOMPANHADO NO SISTEMA PORTUGUÊS - ALGUMAS QUESTÕES PROCESSUAIS”. Revista Eletrônica de Direito Processual 25, no. 1 (February 7, 2024). Accessed September 30, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/81908.