Reichelt, Luis Alberto, and Hannah Pereira Alff. “TODOS SÃO IGUAIS PERANTE OS PRECEDENTES: TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA, VINCULAÇÃO A PRECEDENTES E DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO SOB A ÓTICA DO DIREITO FUNDAMENTAL À IGUALDADE”. Revista Eletrônica de Direito Processual 25, no. 1 (February 7, 2024). Accessed July 5, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/81907.