Casimiro, Matheus, Eduarda Peixoto da Cunha França, e Flavianne Fernanda Bitencourt Nóbrega. “PROCESSOS ESTRUTURAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: É PRECISO UMA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA?”. Revista Eletrônica de Direito Processual 24, no. 3 (outubro 16, 2023). Acessado maio 1, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/73538.