Silva, Beclaute Oliveira, Rene Sampar, and Vinicius Martins Antunes de Souza. “O APELO AO LEGISLADOR, ENTRE O DIÁLOGO E A ÚLTIMA PALAVRA - UMA FERRAMENTA POSSÍVEL?”. Revista Eletrônica de Direito Processual 26, no. 1 (December 27, 2024). Accessed July 27, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/77559.