Melro, Ana Luísa Rego. “ENTRE OS ASSENTOS, OS PRECEDENTES E OS ACÓRDÃOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. QUE ESPAÇO PARA A SEGURANÇA DAS DECISÕES JURÍDICAS?”. Revista Eletrônica de Direito Processual 24, no. 2 (maio 16, 2023). Acessado setembro 22, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/76133.