Bevilacqua Cabianca Vieira, Lucas, and Paulo Wanderson Moreira Martins. “DEFERÊNCIA JUDICIAL ÀS DECISÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE): DIREITO ADQUIRIDO OU CONQUISTA DIÁRIA?”. Revista Eletrônica de Direito Processual 26, no. 1 (December 27, 2024). Accessed September 24, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/74057.