Perlingeiro, Ricardo, and Geovana Faza da Silveira Fernandes. “COOPERAÇÃO JUDICIAL INTERNACIONAL PENAL SOBRE PROVAS NO DIREITO BRASILEIRO”. Revista Eletrônica de Direito Processual 24, no. 2 (May 16, 2023). Accessed June 28, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/73883.