Pinho, Humberto Dalla Bernardina de. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL NA NOVA SISTEMÁTICA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: EXAME DAS ALTERAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI N° 14.230 21 À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Eletrônica de Direito Processual 24, no. 1 (dezembro 30, 2022). Acessado maio 14, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/72244.