Machado, Gisele Fernandes, Leonardo Silva Nunes, e Victor Fernando Muniz Rocha. “O PROBLEMA FUNDIÁRIO ESTRUTURAL DE OURO PRETO MG: O PROCESSO ESTRUTURAL COMO VIA ADEQUADA AO TRATAMENTO INTEGRAL DO PROBLEMA E COMO ALTERNATIVA AO MANEJO ATOMIZADO DE PEDIDOS DE USUCAPIÃO”. Revista Eletrônica de Direito Processual 24, no. 1 (dezembro 30, 2022). Acessado junho 17, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/72242.