BIANCHINI, Samuel Augusto, e Lucas Pires Maciel. “A (DES)NECESSÁRIA DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL: PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE OS PROJETOS DE LEI 4.257 19 E 6204 19 E ANÁLISES DE SUA CONSTITUCIONALIDADE”. Revista Eletrônica de Direito Processual 26, no. 1 (dezembro 27, 2024). Acessado julho 29, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/71615.