Camargo Outeiro Hernandes, Luiz Eduardo, and Flávia Piovesan. “ACORDO ESTRUTURAL: O CASO DA ATENÇÃO À SAÚDE INDÍGENA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL DURANTE A PANDEMIA”. Revista Eletrônica de Direito Processual 24, no. 1 (December 30, 2022). Accessed May 2, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/68875.